BRASÍLIA — O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou à bancada do PL que deve designar o deputado Zé Vitor (PL-MG) como relator do Projeto de Lei (PL) que altera regras de licenciamento ambiental. A proposta ou pelo Senado Federal no último mês e chegou à Câmara após ser aprovada por 54 dos 67 senadores que votaram na sessão. Se os deputados acatarem o projeto sem alterar o conteúdo, ele dependerá apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para começar a valer.

A proposta cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e divide ruralistas e ambientalistas. Ainda que seja rechaçada pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, ela não encontrou consenso entre a própria base do Governo Lula (PT), que, no Senado, foi afagada por uma emenda apresentada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O trecho incluído na matéria por sugestão dele facilitaria a exploração de petróleo na margem equatorial — pauta rejeitada por Marina, mas apoiada pelo presidente Lula, por ministros de Estado e pela presidente da Petrobras, Magda Chambriard.

A mudança indicada por Alcolumbre — e apoiada por parte dos governistas nos bastidores — garante que os trâmites sejam mais ágeis para as obras que a própria União considerar estratégicas. O objetivo da emenda é atacar o imbróglio em torno da exploração de petróleo na Foz do Amazonas. A versão que chega à Câmara ainda desobriga a necessidade de licenciamento para obras emergenciais e operações militares.

A ministra Marina Silva se encontrou com o presidente da Câmara, Hugo Motta, ainda no mês ado e pediu que ele concedesse à proposta o tempo necessário para discuti-la. Apesar disso, há um desejo entre alguns grupos de que a aprovação aconteça ainda no primeiro semestre, antes do recesso parlamentar. Motta, entretanto, não quer imprimir sobre o texto o carimbo de aprovação açodada e pediu cautela às bancadas nas negociações sobre a proposta. Também não há compromisso de manter o PL exatamente como aprovado pelos senadores; contudo, a expectativa é que a essência da propsota seja mantida. 

A bancada do agronegócio é a principal incentivadora da Lei Geral, e, no Senado, coube a Tereza Cristina (PP-MS) relatar o projeto de lei. A senadora, como Zé Vitor, compõe a diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), um dos grupos mais fortes do Congresso Nacional. Em seu relatório, Tereza Cristina sustentou que o objetivo da proposta é tornar a concessão de licenças menos burocrática.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental votada pelo Senado prevê novas regras para a concessão dessas licenças. Ela põe fim a imes históricos em relação à sobreposição de responsabilidades entre União, Estados e municípios sobre essas concessões. 

Os ambientalistas atacam o projeto e o apelidaram de "PL da Devastação" e ainda "Mãe de todas as boiadas". A avaliação do Observatório do Clima e de outras entidades ligadas à proteção do meio ambiente dá conta de que a proposta flexibiliza as regras de licenciamento ambiental para torná-lo mais frouxo. Os grupos julgam, ainda, que os mecanismos criados pela proposta são bastante frágeis.

Um ponto central das críticas é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). O dispositivo, segundo o texto, permite que os empreendimentos de baixo e médio impacto e pequeno e médio porte obtenham suas licenças por meio de uma autodeclaração. Uma emenda acatada no Senado indicou que, entre as exigências para a LAC, está o conhecimento das características da região afetada, da operação da atividade e dos impactos ambientais.