BRASÍLIA – A bancada do PSOL recorreu o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (14) contra a resolução aprovada na quinta-feira (13) pelo Congresso Nacional que muda as regras para destinação de emendas parlamentares.

A proposta recebeu o aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pretende corrigir as falhas de transparência e rastreabilidade apontadas pelo ministro Flávio Dino, do STF. Contudo, uma brecha na resolução permite que os líderes partidários apadrinhem as emendas de comissão – omitindo os reais autores da destinação dos recursos.

É para corrigir a falha que o PSOL acionou a Corte. O partido argumenta que a brecha permite a reedição do Orçamento Secreto, mantendo ocultos os verdadeiros padrinhos das emendas.

"A manobra é uma evidente tentativa de driblar a determinação do STF de que as emendas deveriam ser individualizadas para que se possa ter certeza de quem está indicando", criticou a líder do PSOL na Câmara, deputada Talíria Petrone (RJ).

O Congresso aprovou a resolução em sessão conjunta com plenário praticamente deserto de parlamentares. As reações contrárias à brecha na resolução couberam às bancadas do PSOL e do Partido Novo.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o projeto e o classificou como ineficiente. "Esse projeto perdeu uma excelente oportunidade de tornar esse rito digno, esse rito transparente. É um projeto 'me engana que eu gosto', que desrespeita o dinheiro do cidadão brasileiro. A transparência é zero", criticou.

Adriana Ventura também atacou o trecho alvo da ação do PSOL no Supremo Tribunal Federal. Na sessão, ela sugeriu que a resolução deveria obrigar as comissões a detalhar, em planilhas, quem são os autores das emendas – ou seja, os deputados que pediram aqueles rees.

"É muito simples. É só colocar uma coluna em todos os anexos, incluindo ali o parlamentar solicitante e o parlamentar proponente. Mas, não é o interesse", disse nessa quinta-feira.

Nas recentes determinações dirigidas à questão das emendas, o ministro Flávio Dino indicou que, se constatar novas falhas no processo, pode voltar a determinar o bloqueio do ree desses recursos, como ocorreu em 2024.

Plano de trabalho homologado pelo STF

A resolução aprovada nessa quinta-feira é parte de um acordo entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal para conferir transparência ao processo de indicação das emendas parlamentares. A proposta foi construída pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, mas abre brechas que possibilitam às comissões omitir os autores desses rees.

No mês ado, o STF homologou o plano de trabalho apresentado pelo Legislativo para aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos. Com a posição da Corte, o ministro liberou o empenho dos recursos do Orçamento da União de 2025, mas exigiu que a peça dê clareza à transferência das emendas — identificando o parlamentar que pediu o valor e qual será o destino.

O projeto votado pelo Congresso padroniza as atas das comissões e das bancadas e cria um modelo de planilha para divulgação das verbas readas. Não há, contudo, obrigação de informar o real autor da emenda. O texto determina que as emendas de comissão serão sugeridas por parlamentares, mas as indicações serão feitas pelos líderes partidários. Essa brecha dificulta a identificação clara de quem destinou o recurso, critério de transparência exigido pelo STF.