A comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para analisar a chamada PEC da Anistia deve votar o relatório do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) na quarta-feira (20). A proposta estava na pauta da última semana, mas a votação foi adiada por um pedido de vista coletivo, quando um grupo de parlamentares pede mais tempo para analisar o tema.

Depois da votação na comissão especial, se aprovado, o texto deve ser enviado ao plenário, que conta com os 513 deputados. A PEC concede anistia a partidos políticos que não cumpriram as cotas mínimas de destinação de recursos em razão de sexo ou raça nas eleições de 2022. 

A proposta impede punições de qualquer natureza para partidos que tiverem descumprido as cotas, como devolução de valores, multa ou suspensão dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário. Também proíbe sanções relacionadas à prestação de contas anteriores a promulgação da nova emenda, em discussão na comissão especial.

No parecer, o relator propõe que entre na Constituição Federal a destinação de uma cota mínima de 20% dos recursos dos fundos eleitoral e partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, independentemente do sexo. Hoje, esse financiamento é calculado pela proporção de candidatos negros no partido.

Em 2021, uma emenda definiu que os votos dados a candidatas e candidatos pretos e pardos nas eleições sejam contados em dobro para fins de distribuição dos recursos dos fundos entre os partidos políticos.

Já no caso das cotas para mulheres, a lei obriga, atualmente, a destinação de, no mínimo, 30% dos recursos dos fundos para candidaturas femininas. O relator defende que seja estabelecido um teto de 10% do Fundo Partidário para ser usado mensalmente para o pagamento dessas multas aplicadas às legendas.

O texto em debate também prevê a não aplicação de punições, como perda de mandato e decretação de inelegibilidade, quando uma decisão judicial terminar na redução do número de candidatas eleitas.

Na sessão da última quarta (13), que adiou a votação do relatório, a oposição atacou a PEC da Anistia. A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) chamou a proposta de “PEC da Vergonha e da Autoanistia” e citou que a proposta pode anular a cassação dos mandatos de deputados do PL no Ceará.

“A proposta tem o relator de um partido político que é diretamente beneficiado por um ‘jabuti’ gigante, que busca revogar uma decisão da Justiça do Ceará. São sete candidaturas de mulheres usadas como laranja, com condenação em primeiro e segundo grau pela Justiça do Ceará, condenações importantíssimas para combater o uso de candidatas laranja", disse Melchiona.

“Aí vem uma decisão, porque houve casos de candidaturas laranja, para retirar aquelas que foram eleitas legitimamente e colocar homens no lugar delas. Isso é um absurdo. O relatório prevê que, em caso de não cumprimento da cota feminina, a decisão que resultar em perda de mandatos de mulheres não será aplicada”, rebateu a deputada Bia Kicis (PL-DF).