A Defensoria Pública da União (DPU) protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que antecipou o trânsito em julgado da ação penal contra a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). O documento foi apresentado nesta terça-feira (10) e solicita a suspensão da conversão da prisão preventiva em definitiva, além do pedido de extradição da parlamentar condenada no caso de invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O recurso foi formalizado por meio de embargos de declaração, instrumento jurídico usado para solicitar esclarecimentos sobre decisões judiciais. A defensora pública federal Érica Hartmann, que assumiu o caso, argumenta que o acórdão publicado pelo STF contém "contradição" e estaria "eivado de nulidade absoluta". Segundo informações publicadas pela VEJA, a manifestação da DPU representa um novo capítulo no complexo processo judicial envolvendo a parlamentar.

A manifestação da DPU ocorre após a Primeira Turma do Supremo condenar Zambelli a dez anos de prisão e à perda do mandato parlamentar pela invasão ao sistema do CNJ. A Defensoria assumiu a representação legal da deputada depois que a equipe do advogado Daniel Bialski renunciou ao caso quando a parlamentar deixou o país.

Hartmann explica no documento que a defesa anterior, liderada por Bialski, havia apresentado uma questão de ordem e interposto um agravo regimental durante o processo. Posteriormente, por entenderem que a Corte não analisou adequadamente esses recursos, os advogados apresentaram embargos de declaração.

O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação no STF, classificou esse último recurso como "meramente protelatório", posicionamento agora contestado pela DPU.

Na petição, a Defensoria enfatiza a necessidade de respeito às garantias processuais. "Não se ignora a complexidade da situação em exame, todavia, segue sendo imperiosa a observância escorreita das garantias fundamentais da acusada, ora embargante, como há de ser para todos/as os/as acusados/as em processos criminais", afirma Hartmann no documento.

Este é o primeiro ato formal da DPU na ação penal desde que assumiu a defesa de Zambelli. O STF ainda não se manifestou sobre o recurso apresentado pela Defensoria. A Corte deverá decidir se mantém a antecipação do trânsito em julgado ou se acolhe os argumentos apresentados pela DPU em favor da deputada licenciada.