O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido da Associação Mineira de Municípios (AMM) para prorrogar o prazo de adesão das cidades ao acordo de repactuação de Mariana. A decisão foi publicada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, nessa quarta-feira (5 de março). O prazo para que os municípios assinem o acordo firmado com a Samarco se encerra nesta quinta (6 de março). Até então, apenas 20 das 49 cidades elegíveis aderiram à repactuação.

O tempo estipulado para entrar no acordo é de 120 dias a partir da homologação judicial do documento, feita em 6 de novembro de 2024. O pedido da AMM era que o prazo fosse prorrogado por 180 dias. A justificativa é que muitos prefeitos estão em início de mandato e não têm conhecimento sobre o acordo, necessitando de maior tempo para avaliar os termos previstos. Com a negativa do STF, a associação informou que pretende entrar com uma medida jurídica no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em Belo Horizonte.

Conforme o presidente do STF, a alteração dos termos do acordo exigiria consenso entre as partes. Barroso aponta que a pretensão de suspensão ou prorrogação do prazo para adesão já foi rejeitada pelo Plenário, que entendeu que o objeto do acordo transcende interesses político-eleitorais e que o interesse público municipal independe da transitoriedade dos governos.

“Por fim, vale relembrar que o acordo de repactuação homologado por esta Corte na Pet 13.157 preserva o direito de ação dos entes federativos municipais. Segundo registrei na decisão de homologação, 'o ajuste apenas produzirá efeitos sobre ações judiciais ajuizadas se os titulares dos direitos aderirem voluntariamente às suas cláusulas'", disse o ministro em sua decisão.

Após a decisão do STF de não ampliar o prazo, o presidente da AMM, Marcos Vinicius Bizarro, divulgou um vídeo reforçando a orientação da associação de que as cidades não assinem o acordo. Conforme Bizarro, esta seria uma forma de pressionar o Judiciário para os municípios conseguirem mudar as definições da repactuação.

“Não tendo adesão suficiente, abre a possibilidade de negociar esse acordo, inclusive para os municípios que não foram impactados de forma direta”, diz o presidente da AMM. “É inconstitucional o que estão tentando fazer, querer que a gente assine um acordo que a gente não participou. Isso fere o pacto federativo.”

Até então, cerca de 40% das cidades elegíveis optaram pelo acordo coordenado pela União, os governos de Minas e do Espírito Santo, o Ministério Público e a mineradora Samarco. Entre as 49 cidades elegíveis ao acordo, 20 aderiram à repactuação.

Em Minas Gerais, Rio Casca, Bugre, Caratinga, Ponte Nova, Iapu, Santana do Paraíso, Marliéria, Córrego Novo, Sobrália, Pingo D’água, Santa Cruz do Escalvado, Rio Doce, Dionísio e São Pedro dos Ferros optaram pela repactuação orquestrada no Brasil. Já no Espírito Santo, Anchieta, Fundão, Serra, Linhares, Conceição da Barra e São Mateus aderiram ao acordo.

A repactuação prevê o ree de R$ 170 bilhões por parte da Vale e BHP - acionistas e controladoras da mineradora -, sendo R$ 6,1 bilhões aos municípios que aderirem ao contrato. O texto possibilita que o valor seja pago em um prazo de vinte anos.