O projeto de lei que reajusta os salários dos servidores públicos estaduais em 3,62% foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (CCJ), nesta terça-feira (21/5). A vitória do governo garantiu a legalidade do projeto, que agora avança para outras comissões do legislativo mineiro antes de ser submetido ao plenário. 

Os deputados também derrubaram três emendas apresentadas por deputados de oposição que buscavam ampliar o reajuste salarial dos servidores através de outros benefícios. O argumento utilizado pelo relator do Projeto de Lei na CCJ, Thiago Cota (PDT), é que as emendas tinham “vício de iniciativa”, uma vez que, para o relator, esse tipo de proposta deve ser apresentada pelo Executivo. 
 
Apesar do resultado positivo, não faltaram críticas ao governo. A principal reclamação dos sindicatos e dos deputados de oposição é que o reajuste de 3,62% não cobre sequer as perdas provocadas pela inflação do ano ado, que ficou em 4,52%, de acordo com o IPCA. 

O deputado Arnaldo Silva (União), presidente da CCJ, reclamou da falta de disponibilidade do governo para negociar e reconhecer a importância do funcionalismo público. Segundo ele, os deputados foram colocados em uma “encruzilhada”, ou aprovam o reajuste enviado pelo governo ou prolongam o debate e deixam os servidores sem qualquer aumento salarial.

“Não posso deixar de me manifestar sobre o que está sendo discutido aqui (reajuste). Temos tentado, de todas as formas, sensibilizar o insensível; temos tentado fazer com que a pessoa que está hoje investida no cargo de governador do Estado possa ter um olhar para o servidor público e compreender a complexidade e a importância do serviço público, mas o que temos é recebido palavras de pessoas que não tem noção do que significa o serviço público mineiro. É uma decepção pela forma como o governo tem conversado conosco”, disse o parlamentar.

A oposição comparou a proposta feita aos servidores com o reajuste de 298% ao salário do governador, aprovado pelos deputados em abril de 2023. Na época, a justificativa era compensar perdas acumuladas desde 2007, quando o salário do governador foi congelado. “Não é possível que vamos dar migalha de 3,62% para os servidores, enquanto vários deputados votaram quase 300% de aumento para o governador”, disse Sargento Rodrigues, que lidera críticas dos servidores da segurança pública contra Zema na ALMG.

O líder do governo, deputado João Magalhães (MDB), é membro efetivo da CCJ e participou da votação. Porém, não quis entrar no debate sobre o tema que foi feito apenas por deputados contrários ao projeto. O governo de Minas também foi acionada sobre as críticas feitas durante a votação do reajuste na CCJ, mas ainda não respondeu. O espaço segue aberto para que a istração estadual apresente seus argumentos sobre o tema.

O deputado Thiago Cota, que fez o relatório aprovando o Projeto de Lei encaminhado pelo governador Romeu Zema, justificou a aprovação dizendo que cabe à CCJ apenas avaliar a legalidade da proposta e evitou entrar em debate sobre o índice de reajuste proposto pela istração estadual. Na avaliação do parlamentar, o debate sobre o mérito deve ser feito no plenário.

“Nós temos limites aqui a serem cumpridos e essa Comissão se debruça sobretudo pela legalidade, pela constitucionalidade do projeto e não sobre debates de méritos. Teremos a oportunidade desse debate de mérito em outras comissões e no plenário”, destacou.

Antes de seguir para votação em plenário, o Projeto ainda precisa ser aprovado nas Comissões de istração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Na insistência

O governo estadual mostrou força dentro da CCJ nesta terça-feira, mas para chegar a este ponto foi necessário paciência dos líderes do governo. A primeira tentativa de votar os projetos foi na última terça-feira (14/5), mas não houve quórum. Na quarta-feira (15/5) houve nova tentativa, mas o relator do projeto, Thiago Cota, não estava presente e o assunto foi retirado de pauta. Desta vez, com a adesão dos deputados da base do governo, o projeto foi aprovado.

Deixados de lado

Outras propostas polêmicas e que interessam aos servidores acabaram caindo por falta de acordo na CCJ. Os projetos de lei que propõe mudanças no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) e no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) acabaram sendo retirados da pauta de votação por falta de acordo.